A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei 2.734/2021, que autoriza advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a portarem arma de fogo para defesa pessoal. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), última etapa antes de uma eventual votação no plenário da Casa.
Apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto argumenta que, devido à natureza de sua atividade, os advogados estão sujeitos a ameaças e retaliações, especialmente aqueles que atuam em áreas sensíveis como o direito criminal. Segundo dados apresentados por Flávio, ao menos 80 advogados foram assassinados no Brasil entre 2016 e 2019, o que justificaria a ampliação das prerrogativas da categoria em matéria de segurança pessoal.
Regras e restrições
O texto aprovado estabelece uma série de critérios para a obtenção do porte de arma por advogados, a começar pela exigência de comprovação de atividade regular na advocacia. Além disso, os profissionais deverão comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo — critérios similares aos exigidos para outras categorias autorizadas a portar arma, como juízes e membros do Ministério Público.
Importante destacar que o porte será vedado em determinados espaços, como fóruns, tribunais, delegacias, presídios e unidades militares, a fim de preservar a segurança institucional e evitar possíveis confrontos em ambientes sensíveis.
Discussão jurídica e política
A aprovação do PL 2.734/2021 reacendeu o debate sobre o porte de armas no Brasil e a ampliação de categorias profissionais com direito ao armamento. Entidades como o Instituto Sou da Paz e a Conectas Direitos Humanos se posicionaram contra a medida, argumentando que aumentar a circulação de armas entre civis, mesmo com formação técnica, pode elevar os índices de violência e de acidentes.
Por outro lado, representantes de associações de advogados e lideranças da OAB viram na proposta um reconhecimento da vulnerabilidade de certos profissionais, especialmente em regiões onde o sistema de Justiça é alvo de ameaças do crime organizado.
O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), destacou que o projeto passou por ajustes significativos, com a incorporação de emendas que garantem maior rigor na concessão do porte. Segundo ele, o texto não representa um incentivo à violência, mas sim uma medida de proteção legítima a quem exerce funções que podem gerar represálias.
Próximos passos
Com a aprovação na CSP, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida atualmente pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). Caso aprovado também na CCJ, o PL estará apto para ser pautado no plenário do Senado. Se for aprovado em plenário, seguirá para votação na Câmara dos Deputados.
