A concessionária Verde Ambiental Alagoas S.A. acumula uma multa de R$ 685 mil por descumprimento de ordem judicial que determinava a suspensão da cobrança de tarifa de esgoto em bairros não atendidos pelo serviço e o início da prestação adequada de saneamento básico em União dos Palmares. A decisão, assinada pelo juiz Vinícius Garcia Modesto, da 2ª Vara Cível do município, foi proferida em 16 de outubro de 2024, com prazo de 30 dias para cumprimento.
Como a empresa não atendeu à determinação até a data-limite — 15 de novembro de 2024 —, a multa diária de R$ 5 mil começou a valer em 16 de novembro. Nesta segunda-feira, 1º de abril de 2025, são 137 dias de descumprimento, totalizando R$ 685.000,00 em penalidades acumuladas.
A ação foi movida pela própria Prefeitura de União dos Palmares. Segundo o município, bairros como o Padre Donald não contam com nenhuma forma de coleta ou tratamento de esgoto, embora os moradores estejam sendo cobrados pela tarifa de esgotamento sanitário. De acordo com a petição inicial, a concessionária “não está realizando qualquer tratamento mínimo de saneamento de esgoto nos bairros que estão inscritos neste sistema de saneamento, mas tão somente afastando os dejetos para a natureza”.
Ao conceder a tutela de urgência, o juiz destacou o risco à saúde pública e criticou a cobrança do serviço inexistente. “Não me parece plausível […] que as tarifas referentes a um serviço sejam pagas enquanto o respectivo não seja realizado”, afirmou. Ele também considerou que “doenças relacionadas ao saneamento inadequado aumentam consideravelmente” nesse período do ano, marcado pela estiagem.
A Justiça determinou que a empresa suspenda imediatamente a cobrança da tarifa de esgoto dos moradores do bairro Padre Donald e inicie os serviços de esgotamento sanitário nos demais bairros citados na ação.
A decisão também prevê audiência de conciliação e adverte que o não comparecimento das partes será considerado “ato atentatório à dignidade da Justiça”.
Procurada, a Verde Ambiental Alagoas S.A. não respondeu até o fechamento desta reportagem. Já a Prefeitura informou que seguirá monitorando o cumprimento da decisão e “irá adotar todas as medidas legais cabíveis para garantir o direito da população”.
Enquanto isso, moradores afetados continuam sem acesso a serviços básicos de saneamento, e a multa contra a concessionária cresce dia após dia.
