A Prefeitura de União dos Palmares determinou a suspensão imediata das obras da empresa Verde Ambiental Alagoas S.A., responsável por intervenções no sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município. A decisão foi oficializada por meio da Portaria nº 078, publicada nesta segunda-feira (17).
De acordo com a administração municipal, a medida foi tomada após a identificação de diversas irregularidades nas execuções, incluindo a baixa qualidade dos serviços, danos às vias públicas sem a devida recuperação e o descumprimento do cronograma. As falhas têm gerado transtornos para os moradores e comprometeram a mobilidade urbana.
Diante da situação, a prefeitura ingressou com uma ação judicial (Autos nº 0701311-43.2024.8.02.0056 – 2ª Vara Cível de União dos Palmares) para garantir a correção das falhas por parte da empresa. Com a revogação da permissão de uso do solo, a Verde Ambiental Alagoas S.A. está proibida de continuar qualquer obra ou edificação nas vias públicas.
O Departamento de Fiscalização de Obras e o setor de Engenharia do município foram autorizados a notificar a empresa e aplicar multas em caso de descumprimento da determinação. Além disso, qualquer retomada dos serviços dependerá do cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.063/2006, que rege o Código de Obras e Edificações, sob pena de sanções legais.
A portaria assinada pelo prefeito Junior Menezes já está em vigor.
Baixar Portaria 078 SUSPENSÃO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
